Lei do Ventre Livre

Lei do Ventre Livre – História do Brasil

A partir da segunda metade do século XIX, o Brasil passou a rever uma importante e cruel instituição existente desde os primórdios de sua formação: a escravidão.

Essa mudança deu-se, em grande parte, devido a influência das novas ideias que circulavam ao redor do mundo, após da Revolução Francesa. Além do movimento no campo das ideias, fortes interesses econômicos também estavam por detrás das propostas que visavam libertar os escravos, em especial da Inglaterra, maior aliada política do Brasil no período.

Após da queda de Napoleão Bonaparte, em 1815, a Inglaterra ainda mantinha a sua influência econômica no mundo e buscava cada vez mais obter mercados consumidores para seus produtos.

Para que houvesse compradores, era necessário acabar com a escravidão e implementar o regime de trabalho assalariado na maior parte dos países sob sua influência, um deles o Brasil.

Porém, o Brasil sofria com a falta crônica de alternativas palpáveis no que tange a uma mudança na mão-de-obra, que aqui se configurava unicamente como sendo escrava.

Além disso, o caso da escravidão brasileira foi muito particular: o país foi o que mais recebeu contingentes de escravos do mundo, que serviam tanto a grandes senhores de terras e homens poderosos do Império, quanto à população em geral. Esse elevado número de escravizados acabou acarretando a normalização do uso do trabalho escravo. Era costume ver escravos nas cidades, nas casas e espaços privados, realizando diversas tarefas domésticas, por exemplo.

A solução escolhida pelo governo monárquico seria a realização de uma transição lenta e comandada pelo próprio Estado através de uma série de leis que, aos poucos, realizaria a mudança da mão-de-obra brasileira.

Primeiramente ocorreu a proibição do tráfico negreiro em 1850 com a Lei Eusébio de Queiróz, negligenciada pelas elites que optaram pela aquisição de escravos ilicitamente, provindos de outras regiões do Brasil.

Devido a ineficácia da lei anterior, no dia 28 de setembro de 1871, a Princesa Isabel, na condição de regente promulgou a Lei Rio Branco mais conhecida como Lei do Ventre Livre, que determinava que a partir daquela data,os filhos de escravas que nascessem em cativeiro seriam considerados livres.

A lei, no entanto, focava-se apenas nos filhos de escravos, determinando que estes ficariam sob responsabilidade dos senhores até que completassem 08 anos de idade.

Ao atingirem essa idade, caberia aos senhores optarem entre duas opções: se tornarem responsáveis pelas crianças até os 21 anos, usufruindo assim de seus serviços, ou entregá-los ao governo e receberem pelo ato uma indenização.

A grande resistência veio de parte considerável dos grandes cafeicultores brasileiros que viam na escravidão a única forma viável de mão-de-obra para o Brasil, pelo menos a curto prazo.

Outro agravante era que, dado ao fato de os escravos se constituírem no período como bens, a sua escassez naturalmente alterava o valor dos escravos, cujo preço inflacionava-se, fazendo com que os senhores passassem a gastar enormes quantidades de dinheiro para adquirir um escravo.

Lei do Ventre Livre

Apesar do furor causado pela aprovação da Lei do Ventre Livre, nas vias de fato, poucos foram os efeitos dessa lei para efetivamente libertar os afrodescendentes cativos.

Muitos poderosos optaram por continuar usando da mão-de-obra escrava, obtendo-a de maneira ilegal, através do contrabando de escravos provindos de outros estados.

Lei do Ventre Livre

Ainda assim, podemos entender a Lei do Ventre Livre como um marco para a história nacional.

A despeito da forte resistência da elite cafeicultura brasileira em libertar de fato aqueles que se encontravam sob o fardo da escravidão, já era perceptível a força das ideias abolicionistas que circulavam no Brasil.

Pouco mais de uma década depois, em 1888, outra lei, também promulgada pela Princesa Isabel, poria de uma vez por todas o fim a mais vergonhosa de nossas instituições, sem, no entanto, possibilitar aos ex-escravos e afrodescendentes se inserirem de maneira digna na sociedade brasileira.

Lei do Ventre Livre – Lei Rio Branco

Lei do Ventre Livre

A Lei do Ventre Livre (conhecida também como Lei Rio Branco, em homenagem ao seu principal patrocinador, Visconde de Rio Branco, e como Lei do Ventre Livre), um decreto aprovado pelo Parlamento brasileiro em setembro de 1871 que declarou livres todas as crianças nascidas a partir de mulheres escravas.

Promulgada após cinco meses de debate tempestuoso e apaixonado, a lei marcou um divisor de águas na história da escravidão brasileira. A liberdade dessas crianças foi cuidadosamente circunscrita, no entanto, pois elas permaneceram sob a guarda do senhor de sua mãe, que poderia optar por libertá-las aos oito anos e ser indenizada pelo Estado ou manter seu trabalho até atingir a maioridade aos vinte e um anos.

A emancipação do recém-nascido combinada com a supressão anterior do tráfico de escravos africanos pela Lei Queirós em 1850 pretendia forçar o eventual fim da escravidão no Brasil, privando futuros proprietários de escravos de novos suprimentos de escravos, importados ou nativos.

A lei trazia outras provisões:

1) um fundo de emancipação para patrocinar uma alforria limitada de escravos adultos e
2) o direito do escravo de acumular economias e comprar a liberdade a um preço fixo ou em troca de trabalho (não superior a sete anos).

Embora a visão padrão localize a lei em uma série de etapas que inevitavelmente levaram à abolição final da escravidão, outros estudiosos enfatizaram que fazendeiros e políticos responderam por medo da percepção da inquietação escrava e de um colapso completo da autoridade escravista.

O projeto de lei buscava simultaneamente fortalecer a posição dos proprietários de terras e aplacar uma força de trabalho rural inquieta, tornando a liberdade individual mais acessível.

Conservadores e liberais que se juntaram para aprovar a lei recusaram-se a dar-lhe força, deixando a execução da lei nas mãos arbitrárias dos fazendeiros. Os legisladores agiram com cautela e por medo; a lei controversa não satisfez ninguém.

Fonte: Vinicius Carlos da Silva